Art. 25
113 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.
Decisões que citam este artigo
113
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 42 · TRF1 33 · TRF5 19 · TR1 7 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJPE 1 · TJTO 1 · TRF4 1 · TJBA 1 · TNU 1 · TJPI 1 e outros
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009285-65.2023.4.03.6317TNU, Marina Vasques Duarte, julgado em 10/12/2025
Conflito de Competência Cível 5017216-24.2024.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 25/03/2025
Conflito de Competência Cível 5029323-03.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 10/03/2025
28
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF5 15 · TRF1 10 · STJ 2 · TNU 1
REsp REsp 1859952STJ, Assusete Magalhães, julgado em 30/09/2022
AREsp AREsp 1909883STJ, Assusete Magalhães, julgado em 09/08/2021
MS - Mandado de Segurança 0000307-10.2020.4.90.0000TNU, Ivanir Cesar Ireno Junior, julgado em 16/07/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.