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Histórico da norma

Julgamento Colegiado em Crimes de Organização Criminosa: o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 29/10/2025 Lei nº 15.245 Art. 9, caput (Alteração); Art. 9, § 5 (Acréscimo); Art. 9, § 6 (Acréscimo).
  • 06/05/2025 Lei nº 15.134 Art. 9, § 1-A (Acréscimo); Art. 9, § 2-A, apenas o Caput (Acréscimo Vetado); Art. 9, § 2-A, Inciso 1 (Acréscimo Vetado); Art. 9, § 2-A, Inciso 2 (Acréscimo Vetado).
  • 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 1-A (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 06/12/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.157alteração permanente Art. 9, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 9, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 9, § 2 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 9, § 4 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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