Atualização Monetária e Juros (Lei 14.905/2024)

Art. 5

1.853 acórdãos e 700 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I -
na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II -
60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais
dispositivos.
Brasília, 28 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Fernando Haddad
Manoel Carlos de Almeida Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2024.
*

Decisões que citam este artigo

1.853

acórdãos de 39 tribunais

TRT3 494 · TJSP 304 · TRT18 236 · TRF4 117 · TJAL 97 · TRT10 95 · TRT12 84 · TJRS 79 · TRT6 67 · TJGO 59 · TJMG 45 · TJBA 37 e outros

Decisão 0019278-60.2023.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0813167-58.2011.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 1006559-83.2025.8.26.0032TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 09/11/2026

700

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 643 · STJ 21 · TJGO 12 · TRF4 7 · TJSP 5 · TJRS 5 · TJMG 3 · TJDFT 1 · TJES 1 · TJPI 1 · TRT12 1

Airr 1000641-40.2025.5.02.0025TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026

RRAg 1001427-90.2021.5.02.0036TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026

Airr 1000693-21.2024.5.02.0203TST, Liana Chaib, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.