64 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 4º O Banco Central do Brasil disponibilizará aplicação interativa, de acesso público, que permita simular o uso da taxa de juros legal
estabelecida no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código
Civil), em situações do cotidiano financeiro.
estabelecida no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código
Civil), em situações do cotidiano financeiro.
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 12 tribunais
TJAL 18 · TRT1 18 · TJMT 6 · TJGO 6 · TJSP 3 · TJBA 3 · TRT3 3 · TJRS 2 · TJAC 2 · TJCE 1 · TST 1 · TRT5 1
Apelação Cível 0260179-65.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 1010660-73.2025.8.11.0003TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 1047191-44.2025.8.11.0041TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 15/09/2026
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 6 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJGO 1 · TJPI 1
Apelação 5106744-40.2025.8.24.0930TJSC, Alaíde Maria Nolli, julgado em 27/10/2026
Apelação 5011377-23.2023.8.24.0036TJSC, Alaíde Maria Nolli, julgado em 26/10/2026
Airr 0100370-96.2025.5.01.0053TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.