Art. 3

Art. 3º Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933
, às obrigações:
I -
contratadas entre pessoas jurídicas;
II -
representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários;
III
- contraídas perante:
a)
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
b)
fundos ou clubes de investimento;
c)
sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito;
d)
organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a
Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999
, que se dedicam à concessão de crédito; ou IV -
realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.