Art. 2

Art. 2º A
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 389.
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,
mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter
sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR)
“Art. 395.
Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa,
mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
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” (NR)
“Art. 404.
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro,
serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
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” (NR)
“Art. 406.
Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa
estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão
fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária
de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão
definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central
do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado
igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR)
“Art. 418.
Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der:
I -
por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por
desfeito, retendo-as;
II -
por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por
desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização
monetária, juros e honorários de advogado.” (NR)
“Art. 591.
Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos
juros.
Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa
legal prevista no art. 406 deste Código.” (NR)
“Art. 772.
A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização
monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios.” (NR)
“Art. 1.336.
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§ 1º
O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção
monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2%
(dois por cento) sobre o débito.
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” (NR)