Art. 1

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 8.981,
de 20 de janeiro de 1995
, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 18.
À opção do contribuinte, o saldo do imposto
a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado
o seguinte:
.......................................................................
III -
as demais quotas, acrescidas da variação da UFIR verificada entre o trimestre
subseqüente ao período de apuração e o do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês;
......................................................................."
"Art. 30.
................................................................
Parágrafo
único.
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle,
empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária."
"Art. 33.
O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado mediante a aplicação da alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo e pago até o último dia
útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.