Art. 2

Art. 2º O disposto na alínea b do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.981, de 1995
, somente se aplica aos créditos relativos
a:
I - operações de empréstimos, ou qualquer forma de adiantamento de recursos;
II - aquisição
de títulos e valores mobiliários de renda fixa, cujo devedor ou emitente seja pessoa
jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade
de economia mista, ou sua subsidiária;
III - fundos
administrados por qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso II.
Parágrafo único.
Está também abrangida pelo disposto na alínea b do § 3º
do art. 43 da Lei nº 8.981, de 1995
, a parcela de crédito correspondente ao lucro
diferido nos termos do art. 10 do Decreto-lei
nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.