3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 14. Os
rendimentos e ganhos de capital distribuídos, a partir de 1º de julho de 1995, pelos Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, sujeitam-se à incidência
do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento.
Produção de efeito
Parágrafo único.
Ao imposto retido nos termos deste artigo aplica-se o disposto no art. 76 da Lei nº 8.981, de 1995.
rendimentos e ganhos de capital distribuídos, a partir de 1º de julho de 1995, pelos Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, sujeitam-se à incidência
do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento.
Produção de efeito
Parágrafo único.
Ao imposto retido nos termos deste artigo aplica-se o disposto no art. 76 da Lei nº 8.981, de 1995.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRT12 1
Decisão 13706.001957/2006-71CARF, Raimundo Cassio Goncalves Lima, julgado em 25/09/2019
Decisão 10980.005726/00-98CARF, Luiz Martins Valero, julgado em 07/11/2002
AGRAVO DE PETIçãO 0001344-31.2023.5.12.0008TRT12
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2047264STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/09/2025
REsp REsp 1963571STJ, Regina Helena Costa, julgado em 01/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.