Art. 13

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a
alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994
, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro
de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995
, o
art. 84, inciso I
, e o
art. 91,
parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995
, serão equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos
federais, acumulada mensalmente.
Produção de efeito
(Vide Decreto nº 7.212,
de 2010)