75 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 12. O disposto nos arts. 42
e 58 da Lei nº 8.981, de 1995
, vigorará até 31 de dezembro de 1995.
e 58 da Lei nº 8.981, de 1995
, vigorará até 31 de dezembro de 1995.
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 3 tribunais
CARF 55 · TRF3 18 · TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0002261-87.2011.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 20/07/2021
Apelação Cível 0016951-78.2003.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 04/10/2012
Apelação/remessa Necessária 0005859-85.2008.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal Salette Nascimento, julgado em 24/11/2011
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSC 1
Apelação 5143313-40.2025.8.24.0930TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 1459982STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.