Art. 11

Art. 11. O lucro
real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda
à alíquota de:
Produção de efeito
I - dez por cento
sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00;
II - quinze por
cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00;
III - dez por
cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00;
IV - quinze por
cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00.
§ 1º Os limites
previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses.
§ 2º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.