5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2007.
Art. 17. O
pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) deverá ser efetuado até o
último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) deverá ser efetuado até o
último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TR3 2
Decisão 13808.001240/2002-58CARF, Rangel Perruci Fiorin, julgado em 12/12/2007
Decisão 13808.001239/2002-23CARF, Rangel Perruci Fiorin, julgado em 12/12/2007
Decisão 10768.010965/2002-62CARF, Walber José da Silva, julgado em 22/05/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.