332 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2025.
Art. 18. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1995, exceto os
arts. 10
,
11
,
15
e 16
, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, e os
arts. 13
e 14
, com efeitos, respectivamente, a partir de 1º de abril e 1º de julho de 1995.
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1995, exceto os
arts. 10
,
11
,
15
e 16
, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, e os
arts. 13
e 14
, com efeitos, respectivamente, a partir de 1º de abril e 1º de julho de 1995.
Decisões que citam este artigo
332
acórdãos de 4 tribunais
CARF 271 · TRF3 57 · TRT1 3 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 0001982-34.2017.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 04/10/2017
Agravo de Instrumento 0001982-34.2017.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 24/05/2017
Apelação Cível 1401183-35.1996.4.03.6113TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 01/10/2012
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2215531STJ, Regina Helena Costa, julgado em 13/06/2025
REsp REsp 1927788STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/04/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.