Art. 19

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário e,
especificamente, o
§ 3º do art. 44
, o
§ 4º do art. 88
, e os arts. 104, 105
,
107
e 113 da Lei nº 8.981, de 1995
,
bem como o
inciso IV do § 2º do art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991
,
e 8.857, de 8 de março de 1994
, o
inciso IV do §
2º do art. 6º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991
, e a
alínea
d
do § 2º do art. 4º da Lei nº 7.965, de 22
de dezembro de 1989
.
Brasília, 20 de junho 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1995 e retificada em 3.7.1995
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