CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 120. A
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
passa a vigorar acrescida dos arts. 18-A, 23-A e 28-A:
"
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
passa a vigorar acrescida dos arts. 18-A, 23-A e 28-A:
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.