Art. 126

Art. 126. O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................
§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se também às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas.
........................................................................................" (NR)