CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
Última alteração pela Lei 13.241/2015, de 30 de dezembro de 2015. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.
Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o
art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
e o
art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
e o
art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.241/2015 de 30 de dezembro de 2015
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 4
Apelação Cível 0821000-25.2022.4.05.8100TRF5, julgado em 27/06/2026
Apelação Cível 0800689-42.2024.4.05.8100TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 02/07/2024
Apelação Cível 0821000-25.2022.4.05.8100TRF5, Guilherme Masaiti Hirata Yendo (convocado), julgado em 27/02/2024
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5043721-25.2024.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 29/01/2025
REsp REsp 1717330STJ, Assusete Magalhães, julgado em 23/08/2022
REsp REsp 1924746STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.