Art. 30

29 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples;
II -
(Revogado pela Lei nº 13.241, de 1941)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF2 10 · TRF5 10 · TRF3 4 · TRF1 3 · CARF 1 · RFB 1

Apelação Cível 5007235-38.2023.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 5005211-27.2023.4.02.5110TRF2, Antonio Henrique Correa da Silva, julgado em 16/03/2026

Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0002889-58.2016.4.01.3311TRF1, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 15/12/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 28 · TRF1 9 · TRF2 9 · TRF4 3 · TRF5 1

Apelação Cível 5002300-69.2023.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 10/09/2026

REsp REsp 2291931STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.