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Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)
Art. 81

CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 81

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2018.

Art. 81. O disposto no art. 80 desta Lei não afeta o direito dos participantes e segurados à portabilidade dos recursos acumulados para outros planos e seguros, estruturados ou não nos termos do art. 76 desta Lei.
(Vigência)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

Agravo de Instrumento (ai) 0043526-56.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 23/05/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.