Art. 83

Art. 83. Aplica-se aos planos e seguros de que trata o
art. 76 desta Leio
disposto no art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
e nos arts. 1º a 5º
e 7º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
(Vigência)
Parágrafo único. Fica responsável pela retenção e recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações efetuadas nos fundos de investimento de que trata o art. 76 desta Lei a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora que comercializar ou administrar o plano ou o seguro enquadrado na estrutura prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade.