CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.652, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Art. 84. É facultado ao participante de plano de previdência complementar enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário, de quotas de sua titularidade dos fundos de que trata o referido artigo.
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
I -
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
II -
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
§ 2º
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
I -
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
II -
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
§ 2º
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2908730STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/05/2025
AREsp AREsp 1857037STJ, Humberto Martins, julgado em 17/05/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.