CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.652, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2021.
Art. 85. É vedada às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 desta Lei, mesmo que o financiamento imobiliário seja tomado em instituição financeira não vinculada.
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 194/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 14/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.