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Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)
Art. 86

CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 86

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.652, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 86. A garantia de que trata o art. 84 desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou segurado, pela entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora e pela instituição financeira.
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.