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Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)
Art. 87

CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 87

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.652, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.

Art. 87. As operações de financiamento imobiliário que contarem com a garantia mencionada no art. 84 desta Lei serão contratadas com seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente.
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 14.652, de 2023)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2908730STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.