Art. 18
16 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor
ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TJRS 6 · TJRJ 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJPB 1
Agravo Regimental Cível 1002035-54.2019.8.11.0005TJMT, Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 12/02/2026
198 0703833-61.2020.8.07.0018TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 20/09/2023
Apelação 5003393-05.2019.8.21.0038TJRS, Marco Aurélio Heinz, julgado em 15/02/2023
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJPR 3 · TJBA 2 · STF 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2500577STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2024
EAREsp EAREsp 1821549STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/02/2024
Decisão 0002192-27.2023.8.16.0179TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 27/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.