Art. 19

778 acórdãos e 1.845 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores
pelo mesmo ou por outro Estado.

Decisões que citam este artigo

778

acórdãos de 30 tribunais

STJ 104 · TJRS 91 · TRF3 76 · TJSP 63 · TJGO 62 · TJRJ 57 · TJSC 54 · TJMG 53 · TJMT 30 · TJPA 24 · TJBA 22 · TJPR 19 e outros

Apelação Cível 1002836-06.2025.8.26.0566TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 05/11/2026

Decisão 0027540-71.2025.8.16.0019TJPR, substituto cesar ghizoni, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 0009334-68.2026.8.17.9000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 03/11/2026

1.845

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 1.649 · TJDFT 76 · TJPR 21 · STF 20 · TJMA 18 · TJRS 14 · TJBA 12 · TJGO 9 · TJES 6 · TJSC 5 · TJMG 4 · TJPE 3 e outros

AREsp AREsp 3238061STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3342140STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2286343STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.