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Lei Kandir (ICMS)

Art. 34

921 acórdãos e 131 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 34. (VETADO)

Decisões que citam este artigo

921

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 406 · TJRS 187 · TJRN 151 · TJTO 71 · TJPE 22 · TJDFT 20 · TJPR 20 · TJGO 7 · TJMA 7 · TJPI 5 · TJMT 4 · TJBA 4 e outros
Apelação 1013324-11.2016.8.26.0477TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 16/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1057949-58.2020.8.11.0041TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 09/09/2026
Decisão 0004263-86.2016.8.16.0004TJPR, substituto jose orlando cerqueira bremer, julgado em 31/08/2026
131

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJDFT 28 · TJRS 26 · STJ 24 · TJMA 17 · STF 15 · TJPE 10 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 3308273STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3238132STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2296228STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.