Art. 35
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Art. 35. As referências feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas
também ao Distrito Federal.
também ao Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TJRS 1
Apelação / Remessa Necessária 5010682-66.2020.8.21.0001TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 17/09/2020
APELAçãO CíVEL 8021359-12.2024.8.05.0001TJBA
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · STJ 1
EREsp EREsp 1513936STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/06/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1421429STF, André Mendonça, julgado em 07/05/2023
Recurso Extraordinário RE 503760STF, Dias Toffoli, julgado em 20/09/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.