Art. 36

Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32
e 33
e no Anexo integrante desta
Lei Complementar
.
Brasília, 13 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.9.1996
A
N E X O
(Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2000)
1. A entrega de recursos a que se refere o
art. 31 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996
, será realizada da seguinte forma:
1.1. a União entregará aos Estados e aos seus Municípios, no exercício financeiro de 2003, o valor de até R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais),
desde que respeitada a dotação consignada da Lei Orçamentária Anual da União de 2003
e eventuais créditos adicionais;
1.2. nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, a União entregará aos Estados e aos seus Municípios os montantes consignados a essa finalidade nas correspondentes Leis
Orçamentárias Anuais da União;
1.3. a cada mês, o valor a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios corresponderá
ao montante do saldo orçamentário existente no dia 1o
, dividido pelo número de meses remanescentes no ano;
1.3.1. nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, o saldo orçamentário, para efeito do cálculo da parcela pertencente a cada Estado e a seus Municípios, segundo os
coeficientes individuais de participação definidos no item 1.5 deste Anexo,
corresponderá ao montante remanescente após a dedução dos valores de entrega
mencionados no art. 3o
desta Lei Complementar;
1.3.1.1. nesses meses, a parcela pertencente aos Estados que fizerem jus ao disposto no art. 3o
desta Lei Complementar corresponderá ao somatório dos montantes derivados da aplicação do referido artigo e dos coeficientes individuais de participação definidos no item 1.5 deste Anexo;
1.3.2. no mês de dezembro, o valor de entrega corresponderá ao saldo orçamentário
existente no dia 15.
1.4. Os recursos serão entregues aos Estados e aos seus respectivos Municípios no último dia útil de cada mês.
1.5. A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios,
será proporcional aos seguintes coeficientes individuais de participação:
AC
0,09104%
PB
0,28750%
AL
0,84022%
PR
10,08256%
AP
0,40648%
PE
1,48565%
AM
1,00788%
PI
0,30165%
BA
3,71666%
RJ
5,86503%
CE
1,62881%
RN
0,36214%
DF
0,80975%
RS
10,04446%
ES
4,26332%
RO
0,24939%
GO
1,33472%
RR
0,03824%
MA
1,67880%
SC
3,59131%
MT
1,94087%
SP
31,14180%
MS
1,23465%
SE
0,25049%
MG
12,90414%
TO
0,07873%
PA
4,36371%
TOTAL
100,00000%
2. Caberá ao Ministério da Fazenda apurar o montante mensal a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios.
2.1. O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias
úteis antes da data prevista para a efetiva entrega dos recursos, o resultado do cálculo
do montante a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios, o qual, juntamente com o
detalhamento da memória de cálculo, será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União.
2.2. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará, diretamente ao próprio Estado, setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por
cento, distribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS.
2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado comunicará ao Ministério
da Fazenda os coeficientes de participação dos respectivos Municípios no rateio da parcela do ICMS a serem aplicados no correspondente exercício, observado o seguinte:
2.3.1. o atraso na comunicação dos coeficientes acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos respectivos Municípios até que seja
regularizada a entrega das informações;
2.3.1.1. os recursos em atraso e os do mês em que ocorrer o fornecimento das informações serão entregues no último dia útil do mês seguinte à regularização,
se esta ocorrer após o décimo quinto dia; caso contrário, a entrega dos recursos
ocorrerá no último dia útil do próprio mês da regularização.
3. A forma de entrega dos recursos a cada Estado e a cada Município observará o disposto
neste item.
3.1. Para efeito de entrega dos recursos à unidade federada e por uma das duas formas
previstas no subitem 3.3 serão obrigatoriamente considerados, pela ordem e até o
montante total da entrega apurado no respectivo período, os valores das seguintes
dívidas:
3.1.1. contraídas junto ao Tesouro Nacional pela unidade federada vencidas e não pagas,
computadas primeiro as da administração direta e depois as da administração indireta;
3.1.2. contraídas pela unidade federada com garantia da União, inclusive dívida
externa, vencidas e não pagas, sempre computadas inicialmente as da administração
direta e posteriormente as da administração indireta;
3.1.3. contraídas pela unidade federada junto aos demais entes da administração
federal, direta e indireta, vencidas e não pagas, sempre computadas inicialmente as da administração direta e posteriormente as da administração indireta.
3.2. Para efeito do disposto no subitem 3.1.3, ato do Poder Executivo Federal poderá
autorizar:
3.2.1. a inclusão, como mais uma opção para efeito da entrega dos recursos, e na ordem
que determinar, do valor correspondente a título da respectiva unidade federada na carteira da União, inclusive entes de sua administração indireta, primeiro
relativamente aos valores vencidos e não pagos e, depois, aos vincendos no mês seguinte
àquele em que serão entregues os recursos;
3.2.2. a suspensão temporária da dedução de dívida compreendida pelo subitem 3.1.3,
quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
3.3. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do subitem 3.1, e do anterior, serão satisfeitos
pela União por uma das seguintes formas:
3.3.1. entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório
para pagamento das referidas dívidas; ou 3.3.2. correspondente compensação.
3.4. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos dos subitens 3.1 e 3.2, e liquidada na forma do subitem anterior, serão
satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
4. As referências deste Anexo feitas aos Estados entendem-se também feitas ao Distrito
Federal.
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