Art. 4

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação
de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 1º
É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
(Transformado
do parágrafo único pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a
sua finalidade;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos
ou abandonados;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
IV – adquira lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado,
quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
(Redação
dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 2º É
ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem
mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
I - o
destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
II - o
remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o
destinatário não ser contribuinte do imposto.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)