Art. 5
120 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões
daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
Decisões que citam este artigo
120
acórdãos de 21 tribunais
TJRS 44 · TJRJ 11 · TJPR 9 · STJ 8 · TJSP 8 · TJSC 5 · TJMT 5 · TJPE 4 · TJDFT 3 · TJGO 3 · TJBA 3 · TJPI 3 e outros
Agravo de Instrumento 0009334-68.2026.8.17.9000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 03/11/2026
Apelação 5000442-20.2026.8.24.0067TJSC, Joao Henrique Blasi, julgado em 13/10/2026
Decisão 0023062-19.2022.8.16.0021TJPR, Eugenio Achille Grandinetti, julgado em 28/09/2026
81
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 60 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJRS 4 · TJPR 3 · TJPB 3 · TJGO 2 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3268122STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3298480STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3231368STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.