CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção IV - Do Término do Tratamento de Dados

Art. 16

98 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJGO 56 · TJRN 10 · TJCE 4 · TJSP 4 · TJRS 4 · TJDFT 3 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJMG 1 e outros

Apelação Cível 3004404-74.2026.8.06.0071TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 21/10/2026

Decisão 0104482-70.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 13/10/2026

Apelação 5009601-89.2025.8.21.0039TJRS, Roberto José Ludwig, julgado em 09/10/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJGO 28 · TST 3 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJSC 1

Agravo de Instrumento 5037056-22.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 5033152-91.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 21/09/2026

Airr 0001067-91.2025.5.09.0084TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 17/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.