CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 17

64 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJDFT 10 · TJSP 7 · TJES 7 · TJRS 6 · TJRJ 5 · TJGO 4 · STJ 3 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJAL 2 · TRF5 2 · TJMA 2 e outros

Apelação Cível 0020502-30.2020.8.08.0011TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 13/10/2026

Agravo de Instrumento 3012359-57.2025.8.26.0000TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 1000172-11.2025.8.26.0660TJSP, Regina Aparecida Caro Gonçalves, julgado em 05/10/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 25 · TJPR 7 · TST 6 · TJGO 6 · TJDFT 5 · TJMA 5 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJES 1 e outros

Apelação 5005418-93.2025.8.24.0103TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 16/10/2026

AREsp AREsp 3247930STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

Rms RMS 79473STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.