CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 21

14 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF4 7 · STJ 2 · TR3 2 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TRF2 1

Apelação 0800100-54.2025.8.19.0255TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 20/05/2026

Apelação Cível 5055194-19.2022.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 29/04/2026

Apelação Cível 5007995-74.2022.4.04.7108TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 15/04/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 47 · TRF4 3 · TRT3 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TST 1

Rms RMS 79473STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 02/10/2026

Decisão 0052743-58.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/07/2026

Apelação Cível 5064596-90.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/07/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.