CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 22
20 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 13 tribunais
TJRN 4 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJPI 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TRT3 1 · TRT10 1 · TRT12 1 e outros
Agravo de Instrumento 0822162-16.2026.8.20.0000TJRN, Roberto Francisco Guedes Lima, julgado em 15/10/2026
Apelação 0800100-54.2025.8.19.0255TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 20/05/2026
202 0738279-71.2025.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 12/11/2025
31
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 24 · STJ 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Airr 0001517-44.2023.5.09.0653TST, Morgana de Almeida, julgado em 12/08/2026
Airr 0001517-44.2023.5.09.0653TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/08/2026
Airr 0000564-75.2019.5.10.0012TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 05/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.