Art. 36

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Art. 36. As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1

EMBARGOS à EXECUçãO 5765219-72.2025.8.09.0051TJGO

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Art. 33

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.