CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção I - Do Controlador e do Operador

Art. 37

19 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TRT21 10 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJRO 1 · TJRN 1 · TJSE 1 · TR1 1

Apelação Cível 0209109-72.2024.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 07/10/2026

Embargos de Declaração Cível 7060676-26.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 06/10/2026

Apelação 5000867-69.2014.8.21.2001TJRS, Deborah Coleto Assumpção de Moraes, julgado em 18/09/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 3 · STJ 1 · STF 1

Reclamação Rcl 96537STF, Flávio Dino, julgado em 31/08/2026

AREsp AREsp 3221597STJ, Raul Araújo, julgado em 19/06/2026

Airr 0000263-47.2023.5.21.0024TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 28/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.