CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Art. 45

108 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 36 · TR3 13 · TJGO 12 · TJDFT 8 · TJRJ 4 · TJMT 4 · TJBA 4 · TJPB 4 · TJPE 3 · TJES 3 · STJ 2 · TJSC 2 e outros

198 0727308-87.2026.8.07.0001TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 07/10/2026

AgInt no REsp REsp 2253976STJ, Daniela Teixeira, julgado em 29/09/2026

Decisão 0809721-72.2025.8.14.0301TJPA, julgado em 29/09/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 19 · TJGO 6 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJES 1 · TST 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3320936STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/10/2026

AREsp AREsp 3039735STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/09/2026

Apelação Cível 0272502-05.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.