CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção I - Do Controlador e do Operador

Art. 39

8 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJES 1 · TJPE 1 · TJAM 1 · TJSE 1 · TJGO 1 · TR2 1 · TJBA 1 · TJMT 1

Recurso Cível 5034498-57.2026.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 07/10/2026

Recurso Inominado Cível 0002149-35.2024.8.17.8228TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 04/10/2026

Apelação Cível 5005372-76.2025.8.08.0030TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 03/08/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 10 · TJGO 3 · STJ 1

AREsp AREsp 3221597STJ, Raul Araújo, julgado em 19/06/2026

Rot 0100600-74.2023.5.01.0000TST, Liana Chaib, julgado em 13/11/2025

CorPar 1000043-89.2023.5.00.0000TST, Dora Maria da Costa, julgado em 01/02/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.