Art. 52

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
(Vigência)
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
VII - (VETADO);
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO).
(Promulgação partes vetadas)
(Promulgação partes vetadas)
(Promulgação partes vetadas)
X - suspensão
parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a
regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XI - suspensão
do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a
infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual
período;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XII -
proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a
tratamento de dados.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:
I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a condição econômica do infrator;
V - a reincidência;
VI - o grau do dano;
VII - a cooperação do infrator;
VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;
IX - a adoção de política de boas práticas e governança;
X - a pronta adoção de medidas corretivas; e XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
§ 2º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções
administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica.
(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
Vigência
§ 3º O
disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput
deste artigo
poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .
(Redação
dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput
deste artigo, a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea.
§ 5º O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas
ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos
Difusos de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Promulgação partes vetadas)
§ 6º As
sanções previstas nos incisos X, XI e XII do caput
deste artigo
serão aplicadas:
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - somente
após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os
incisos II, III, IV, V e VI do caput
deste artigo para o mesmo
caso concreto; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - em caso
de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências
sancionatórias, ouvidos esses órgãos.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 7º Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o
caput
do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação
direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o
controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este
artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Vigência