CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICASSeção II - Das Boas Práticas e da Governança

Art. 51

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMG 1 · TJSE 1

Apelação Cível 5001203-44.2024.8.13.0191TJMG, Des.(a) Lúcio de Brito, julgado em 16/04/2026

RECURSO INOMINADO CíVEL 0001638-63.2025.8.25.0085TJSE

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.