CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICASSeção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados

Art. 47

31 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJMA 6 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJCE 3 · TJDFT 2 · TJPB 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TST 1 e outros

Decisão 0024173-16.2023.8.16.0017TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 24/10/2026

Apelação Cível 0209109-72.2024.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 07/10/2026

AgInt no AREsp AREsp 3215970STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/09/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 5 · TST 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF2 1

Rms RMS 79473STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 02/10/2026

Decisão 0002804-85.2026.8.16.0105TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/09/2026

Ss SS 3660STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.