CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICASSeção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados

Art. 49

7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJAL 3 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRT12 1

Apelação Cível 0000294-53.2019.8.17.3230TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 08/04/2026

Apelação Cível 0709098-65.2022.8.02.0001TJAL, Des. Orlando Rocha Filho, julgado em 22/01/2025

198 0736496-12.2023.8.07.0001TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 11/12/2024

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0000731-03.2023.5.12.0043TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 25/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.