CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 64
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 5007103-90.2021.8.21.2001TJRS, Fernando Flores Cabral Junior, julgado em 26/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.