CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 65
Última alteração pela Lei 14.010/2020, de 10 de junho de 2020. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor:
(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D,
55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
(Incluído pela Lei nº 14.010, de 2020)
(Convertida na Lei
nº 14.058, de 2020)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Brasília
, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Gilberto Magalhães Occhi
Gilberto Kassab
Wagner de Campos Rosário
Gustavo do Vale Rocha
Ilan Goldfajn
Raul Jungmann
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018, e republicado parcialmente em 15.8.2018 - Edição extra
*
(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D,
55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
(Incluído pela Lei nº 14.010, de 2020)
(Convertida na Lei
nº 14.058, de 2020)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Brasília
, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Gilberto Magalhães Occhi
Gilberto Kassab
Wagner de Campos Rosário
Gustavo do Vale Rocha
Ilan Goldfajn
Raul Jungmann
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018, e republicado parcialmente em 15.8.2018 - Edição extra
*
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.853/2019 de 8 de julho de 2019
- Incluído pela Lei 13.853/2019 de 8 de julho de 2019
- Incluído pela Lei 14.010/2020 de 10 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPA 2 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1034301-78.2022.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 20/10/2026
Decisão 0810102-68.2020.8.14.0006TJPA, julgado em 16/03/2026
Decisão 0806288-32.2021.8.14.0000TJPA, julgado em 08/04/2024
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
RRAg 0000210-30.2021.5.08.0014TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 21/06/2023
Airr 0000220-92.2021.5.08.0008TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 09/03/2023
Airr 0000218-28.2021.5.08.0007TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 24/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.