Art. 1

Art. 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as
cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos
137
e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26
de setembro de 1940,
ou à falência,, nos termos da legislação vigente.