CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO I - Da Intervenção
31 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art . 2º Far-se-á a intervenção quando se verificarem as seguintes
anormalidades nos negócios sociais da instituição:
I - a entidade
sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus
credores;
II - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização;
III - na hipótese de ocorrer qualquer dos fatos mencionados nos artigos 1º
e 2º, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
(lei de falências), houver possibilidade de evitar-se,
a liquidação extrajudicial.
anormalidades nos negócios sociais da instituição:
I - a entidade
sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus
credores;
II - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização;
III - na hipótese de ocorrer qualquer dos fatos mencionados nos artigos 1º
e 2º, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
(lei de falências), houver possibilidade de evitar-se,
a liquidação extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 11 tribunais
TRF3 11 · TRF5 8 · TRF1 3 · TST 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Apelação Cível 0000407-84.2013.8.08.0023TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5015320-77.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/06/2026
Agravo de Instrumento 5026086-24.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 19/02/2026
15
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 5 · TRF5 3 · TST 3 · TRF1 2 · TJSP 1 · TRF4 1
REsp REsp 1656557STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/03/2025
REsp REsp 2075683STJ, Regina Helena Costa, julgado em 23/11/2023
REsp REsp 2029724STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 08/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.