CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO II - Do Processo da Intervenção
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art . 13. Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.
§ 1º Findo o
prazo sem a interposição de recurso, a decisão assumirá caráter definitivo.
§ 2º O recurso
será entregue, mediante protocolo, ao interventor que o informará e o encaminhará
dentro em cinco dias, ao Banco Central do Brasil.
§ 1º Findo o
prazo sem a interposição de recurso, a decisão assumirá caráter definitivo.
§ 2º O recurso
será entregue, mediante protocolo, ao interventor que o informará e o encaminhará
dentro em cinco dias, ao Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0027614-86.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 03/03/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2160273STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 25/03/2025
REsp REsp 2160273STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.