CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO I - Da Intervenção
16 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art . 3º A intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo
estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos
administradores, pela indicação falsa ou dolosa.
estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos
administradores, pela indicação falsa ou dolosa.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 7 tribunais
TJRN 9 · TJRJ 2 · TJES 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJPE 1
Apelação Cível 0000407-84.2013.8.08.0023TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 19/10/2026
Apelação 0004740-02.2015.8.19.0024TJRJ, Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, julgado em 04/12/2025
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20170110152TJRN, Amanda Maia de Souza Protasio, julgado em 27/07/2021
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · TST 1 · TRF1 1
Decisão 0013761-40.2024.8.16.0001TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 25/10/2024
REsp REsp 1690208STJ, Francisco Falcão, julgado em 29/09/2022
REsp REsp 2028232STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.